Animais: Portaria nº 139N/93 - Legislação Ambiental Brasileira

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PORTARIA Nº 139-N, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 78, de 05 de abril de 1991, no art. 83, XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 445/GM, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e face ao contido no processo 02001.002807/93-66,

RESOLVE:

Art. 1º - Para os efeitos desta Portaria considera-se Criadouros Conservacionistas, as áreas especialmente delimitadas e preparadas, dotadas de instalações capazes de possibilitar a criação racional de espécies da fauna silvestre brasileira, com assistência adequada.

Art. 2º - Os interessados em obter registro na qualificação "Criadouro Conservacionista", deverão solicitar autorização à Superintendência do IBAMA indicando:

a) preenchimento do formulário de "cadastro", no modelo adotado pela Instituição;

b) local do Criadouro;

c) composição das matrizes, (nome científico/comum das espécies); e

d) planta da área e detalhes dos viveiros/recintos.

Art. 3º - Após a aprovação da carta-consulta, os criadouros deverão apresentar planejamento complementar contendo:

- DADOS BIOLÓGICOS

- CARACTERÍSTICAS DO CRIADOURO

- DADOS SANITÁRIOS

Art. 4º - Os Criadouros Conservacionistas, deverão cumprir as seguintes exigências:

a) ter a assistência de pelo menos um biólogo ou um médico veterinário;

b) possuir instalações adequadas a misteres da alimentação animal;

c) possuir pelo menos um tratador contratado em regime de tempo integral;

d) ter capacitação financeira devidamente comprovada;

e) manter arquivo de registro através de fichas individuais por animal;

f) manter contato/referência de laboratórios para análises clínicas, para auxiliar no diagnóstico e tratamento de doenças;

g) apresentar um sistema de marcação dos animais;

h) necropsiar todos os animais que morrerem e as informações deverão constar na ficha individual do animal; e

i) sexar todos os espécimes.

Art. 5º - Os espécimes do plantel dos Criadouros conservacionistas, em hipótese alguma poderão ser objeto de venda.

§ 1º - As permutas de animais entre criadouros brasileiros, devem ser objeto de consulta prévia ao IBAMA.

§ 2º - As permutas com criadouros internacionais, além de consulta prévia ao IBAMA, obedecerá as normas da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

Art. 6º - Os Criadouros Conservacionistas, ficam obrigados, sob pena de cassação do registro a mandar relatório anual (abril) à Superintendência do IBAMA, conforme modelo do anexo I.

Art. 7º - Os Criadouros Conservacionistas poderão receber animais em depósito, quando solicitado pelo IBAMA, ou qualquer outra autoridade constituída.

Art. 8º - O IBAMA fiscalizará os Criadouros Conservacionistas, sendo que qualquer infração à presente Portaria, principalmente ao seu art. 5º obriga ao cancelamento imediato do registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 5.197/67, com as alterações introduzidas pela Lei 7.653, de 12 de fevereiro de 1988.

Art. 9º - Os criadouros Conservacionistas que possuírem em seu plantel, animais da fauna silvestre brasileira, listada como ameaçada de extinção, deverão colocá-los, sempre que solicitado, à disposição do IBAMA para programas de reintrodução à natureza, acasalamentos em Criadouros Científicos e/ou Zoológicos.

Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência do IBAMA envolvida, a Diretoria de Ecossistemas ou Presidência se necessário.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMÃO MARRUL FILHO

Publicado no Diário Oficial nº 250, de 31/12/93, Seção I, pág. 21541

ANEXO I/MODELO

RELATÓRIO CRIADOURO CONSERVACIONISTA

Portaria Nº 139-N - Artigo 6º

NOME CIENTÍFICO

NOME VULGAR

ESTOQUE ANTERIOR

A N T O R E

ESTOQUE ATUAL

M F I TOTAL

M F I TOTAL

M = Macho	A = Aquisição	Ó = Óbitos	I = Indeterminado	E = Evasão
F = Fêmea	R = Repovoamento	N = Nascimento	T = Transferência